Direito      

 

O direito não pode mais ser pensado como outrora. Reconsiderar a Ciência do Direito tem sido um dos grandes desafios da nova geração de juristas que se dedica à Teoria Geral do Direito. A falência do positivismo jurídico e as novas teorias que se desenvolveram após a 2ª Guerra Mundial, entre elas o (neo) positivismo, o (neo) constitucionalismo, a autopoiese, a teoria da argumentação jurídica e, pode-se também dizer, a própria renovação da hermenêutica, são exemplos disso e estão rompendo as barreiras da análise do direito limitada ao que está somente positivado na lei para uma melhor compreensão da Ciência do Direito. Este site tenta, de uma maneira singela, contribuir para o debate das novas tendências que o direito vem sofrendo, contando com a colobaração de todos aqueles que, de alguma maneira, se interessam pelo seu estudo, compreensão e, principalmente, com o futuro do direito.

Ao lado disso tudo, temos uma nova preocupação em termos de judicialização da política no país, onde, muitas vezes, o Supremo Tribunal Federal tem sido um legislador, na maioria das vezes negativo, mas que, de tempos em tempos, concede nortes que lhe conferem a posição de legislador positivo, função esta que não é sua por definição histórica, através da jurisdição constitucional. A democratização é debate atual e iminente para os profissionais do direito. Boaventura de Souza Santos, em sua obra "Para uma revolução democrática da justiça", 2ª edição, São Paulo: Cortez, 2008, p. 114/115, assim define este momento:

"Penso que a justiça brasileira está neste momento colocada perante um grande desafio, que é o desafio da sua democratização. Devo-lhe dizer que, da minha experiência comparada, não é muito freqüente encontrarmos um poder político que se ponha ao lado da justiça para a sua transformação. Neste momento, parece haver uma vontade política no Brasil para proceder a uma transformação progressista da justiça. Certamente que irão surgir obstáculos, tensões, mas penso que este é o caminho certo. Não vejo outro. Mas, todos têm que ter a consciência que é um caminho muito exigente. Estamos numa sociedade que, por um lado, tem consagrado, constitucionalmente, um vasto catálogo de direitos, mas que, por outro, é uma sociedade muito injusta e habituada à impunidade das violações mais grosseiras dos direitos humanos. temos muitos magistrados democráticos, mas não temos um sistema judiciário democrático, na sua formação, na sua prática, na sua cultura jurídica. Estamos, por isso, perante um processo de longa duração, até porque a formação começa nas faculdades de direito e elas próprias também tem que se reformar".

Para que o direito se concretize, necessitamos dar maior efetividade aos direitos fundamentais e aos direitos humanos, nunca se esquecendo do conteúdo do texto na declaração universal dos direitos humanos, que já pronunciava em 1948 que "Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade".

O texto, que segue na íntegra logo abaixo para download, deve balizar o estudo do direito nas universidades do país, assim como, num sonho quem sabe possível um dia, fazer parte dos currículos escolares em nível de 2º grau, a fim de que nossos alunos já saiam das escolas com uma pequena idéia dos seus direitos e de suas garantias.



Clique aqui para acessar na íntegra a "Declaração Internacional do Direitos Humanos"